Questão: 44960 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considerando-se o artigo 93 da Constituição Federal, "verbis":"Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes principios:"

assinale a alternativa correta:

  • a
  • b
  • c
  • d
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