Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se:

a

somente aos brasileiros a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade;

b

aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;

c

o direito a uma vida digna e humana para todos os residentes no País;

d

aos brasileiros residentes no País e aos estrangeiros que aqui se encontrarem a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;

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