É vedado à União, EXCETO:

a

Instituir em lei empréstimo compulsório.

b

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

c

Instituir isençôes de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

d

Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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