Questão: 45162 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

É característica das limitaçôes administrativas à propriedade:

  • a
    Implicarem restrição geral e gratuita, imposta indeterminadamente a propriedades, pelo Poder Público, em benefício da coletividade;
  • b
    Implicarem ônus real, ficando, o bem gravado, em estado de especial sujeição à utilidade pública;
  • c
    Gerarem, para o Poder Público, obrigação de indenizar o proprietário do bem atingido;
  • d
    Decorrerem de ato específico da Administração, individualizando o bem ou os bens a serem gravados;
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