Nos termos da Constituição do Estado, é correto afirmar que a lei orçamentária anual:

a

estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

b

não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada apenas a autorização para abertura de créditos suplementares, nos termos da lei.

c

compreenderá o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta.

d

estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta estadual, bem como condiçôes para a instituição e o funcionamento de fundos.

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