É garantia específica do direito à integridade física e mental dos indivíduos a previsão constitucional segundo a qual:

a

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

b

não haverá penas de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada nos termos da Constituição;

c

constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático;

d

a lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura;

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