Considerando-se que o Procurador Municipal é um advogado público, pois exerce a defesa dos interesses da Municipalidade em juízo ou fora dele, pode-se afirmar que, nessa condição, lhe é garantido(a) pela Constituição Federal:

a

a estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado da corregedoria;

b

a inviolabilidade por seus atos e manifestaçôes no exercício da profissão, nos limites da lei;

c

o ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição mediante concurso público de provas e títulos;

d

autonomia funcional e administrativa da Procuradoria Municipal e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

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