Nas hipóteses de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos de:

a

oito a doze anos e pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial;

b

cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano;

c

três a cinco anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;

d

oito a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial;

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