Questão: 46547 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a opção correta a respeito da medida provisória.

  • a
    medida provisória rejeitada pode ser reeditada na sessão legislativa seguinte àquela em que a rejeição se deu.
  • b
    enquanto não for votada no Congresso Nacional, a medida provisória pode ser sucessivamente reeditada, sempre que passados 60 dias da sua publicação anterior, até que o Congresso a aprecie.
  • c
    embora não caiba medida provisória em matéria relativa a direito penal, nada impede que o Código de Processo Penal seja alterado por esse instrumento normativo.
  • d
    a medida provisória pode ser editada sobre assunto próprio de lei complementar.
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