INCUMBE AO MINISTÉRIO PÚBLICO:

exercer o controle externo da atividade policial, ressalvadas as funçôes de polícia judiciária, somente sujeitas ao controle interno da polícia federal;

representar judicialmente entidades públicas de interesse social, conferindo-lhes assistência e consultoria jurídica;

exercer a advocacia pública dos necessitados, prestando-lhes assistência jurídica integral e gratuita;

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, e, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.