O processo legislativo, conforme a ordem constitucional atual, compreende as seguintes espécies normativas:

a

Emendas à Constituição, leis ordinárias, medidas provisórias e leis delegadas.

b

Leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e decretos legislativos.

c

Leis ordinárias, leis complementares e medidas provisórias.

d

Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias.

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