Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, EXCETO

a

criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.

b

moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

c

plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operaçôes de crédito, dívida pública e emissôes de curso forçado.

d

a fiscalização e controle, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

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