Questão: 46871 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Depende de lei complementar:

  • a
    normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados;
  • b
    casos de inelegibilidade;
  • c
    a alteração do processo eleitoral;
  • d
    as condiçôes de elegibilidade.
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