Questão: 47061 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Não depende de lei:

  • a
    A extinção de tributos;
  • b
    A concessão de isenção, anistia ou remissão;
  • c
    A cominação da penalidade pecuniária para infraçôes à legislação tributária;
  • d
    A atualização do valor monetário da base de cálculo.
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