Questão: 47198 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere as seguintes proposiçôes:

I. São servidores públicos: a) os servidores estatutários; b) os empregados públicos; c) os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, ocupantes de função pública.
II. Como regra geral, o recrutamento do pessoal a ser contratado pelos órgãos da Administração Federal direta, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.
III. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: a) de dois cargos de professor; b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) de um cargo técnico ou científico com o mandato de vereador; d) e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissôes regulamentadas.
IV. Aos juízes é vedado: a) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função; b) receber custas ou participação em processos; c) dedicar-se à atividade político-partidária.

Assinale a alternativa correta:

  • a
    Todas as proposiçôes estão corretas;
  • b
    Apenas as proposiçôes II, III e IV estão corretas;
  • c
    Apenas as proposiçôes I, III e IV estão corretas;
  • d
    Apenas a proposição I está correta;
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