Questão: 47253 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com relação aos crimes definidos na Lei n.º 10.826/03, não admite a figura do artigo 14, II, do Código Penal, o de:

  • a
    omissão de cautela (art. 13, caput);
  • b
    comércio ilegal de arma de fogo (art. 17, caput);
  • c
    tráfico internacional de arma de fogo (art. 18);
  • d
    produzir munição sem autorização legal (art. 16, parágrafo único, VI).
  • Próxima Questão