Com relação aos crimes definidos na Lei n.º 10.826/03, não admite a figura do artigo 14, II, do Código Penal, o de:

a

omissão de cautela (art. 13, caput);

b

comércio ilegal de arma de fogo (art. 17, caput);

c

tráfico internacional de arma de fogo (art. 18);

d

produzir munição sem autorização legal (art. 16, parágrafo único, VI).

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