Questão: 47284 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Há dois princípios constitucionais fundamentais para o Direito Administrativo. A partir deles constroem-se todos os demais. São eles:

  • a
    prescrição de veracidade e publicidade;
  • a
    atos de improbidade administrativa, de que trata a Lei n.º 8.429, de 02.06.1992, responde perante o Tribunal de Justiça.
  • b
    impessoalidade e legalidade;
  • c
    servidores das fundaçôes de direito privado;
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