Questão: 47569 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Constituição de 1988 veda a edição de medida provisória sobre matéria relativa a:

  • a
    direito eleitoral.
  • b
    direito civil.
  • c
    direito ambiental.
  • d
    direito do trabalho.
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