Questão: 47670 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A imprescritibilidade dos bens públicos implica que:

  • a
    O Estado não possa adquirir bens por usucapião;
  • b
    O Estado não possa perder bens par usucapião, exceto em se tratando de tenras devolutas;
  • c
    Não haja prescrição para o processo discriminatório judicial de terras devolutas;
  • d
    Bens originalmente considerados de uso comum do povo não possam ser alienados;
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