Questão: 48092 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em todo contrato administrativo coexistem duas ordens de cláusulas: as contratuais propriamente ditas e as regulamentares.
Podemos, a respeito, afirmar que:

  • a
    As primeiras são móveis e alteráveis, unilateralmente, pelo Poder Público, segundo as exigências do interesse público, enquanto as segundas são imutáveis, porque fixam os direitos do contratante perante a Administração e estabelecem as condiçôes financeiras para execução do contrato;
  • b
    As primeiras são imutáveis, as segundas são móveis e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, segundo as exigências do interesse coletivo;
  • c
    Ambas são móveis e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, segundo as exigências do interesse coletivo;
  • d
    Ambas são imutáveis, porque fixam os direitos do contratante perante a Administração;
  • Próxima Questão