Questão: 48124 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Caso o Poder Executivo exorbite no exercício de seu poder regulamentar, a sustação do ato normativo exorbitante compete.

  • a
    ao Congresso Nacional.
  • b
    ao Senado Federal
  • c
    á Câmara dos Deputados.
  • d
    ao Tribunal de Contas da União.
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