Com relação à repartição constitucional das receitas públicas, é incorreto afirmar que:

pertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto de renda pela União, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, por eles, suas autarquias e pelas fundaçôes que instituírem e mantiverem.

pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto de renda pela União, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, por eles, suas autarquias e pelas fundaçôes e instituírem e mantiverem.

pertencem aos Municípios cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre propriedade territorial rural.

pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.