A Constituição Federal assegura aos servidores públicos civis o gozo, dentre outros, dos seguintes direitos comuns aos trabalhadores da iniciativa privada:

seguro-desemprego; fundo de garantia do tempo de serviço; jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento;

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais; redução dos riscos inerentes ao trabalho;

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; proteção em face da automação; seguro contra acidentes de trabalho;

proibição de trabalho noturno a menores de dezoito anos; fundo de garantia do tempo de serviço; reconhecimento das convençôes e acordos coletivos de trabalho;