Questão: 48513 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O processo legislativo brasileiro, no âmbito federal, não admite:

  • a
    a iniciativa popular de projetos de lei.
  • b
    a iniciativa de proposta de emenda constitucional subscrita por todas as assembléias legislativas das unidades da federação, desde que se manifeste, cada uma, pela maioria relativa de seus membros.
  • c
    o veto do Presidente da República nos casos de proposta de emenda constitucional.
  • d
    a sanção tácita por decurso de prazo.
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