Questão: 48587 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Dentre outras, é competência privativa da Câmara dos Deputados

  • a
    suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
  • b
    autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
  • c
    autorizar operaçôes externas de natureza financeira de interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • d
    aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da Re-pública, antes do término de seu mandato.
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