Questão: 48673 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre os processos administrativos, é correto afirmar que:

  • a
    Tal qual o que ocorre nos processos judiciais, o processo disciplinar não pode ser instaurado ex officio;
  • b
    A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição;
  • c
    A interposição de recurso administrativo devolve ao julgador a possibilidade de examinar matéria já decidida e sobre a qual não se discute;
  • d
    O juiz natural do processo administrativo é sempre o detentor do poder hierárquico;
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