Questão: 48746 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A declaração de inidoneidade imposta a um licitante pelo Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo produz efeitos em relação aos órgãos:

  • a
    Estaduais, apenas;
  • b
    Estaduais e municipais, apenas;
  • c
    Federais, estaduais, distritais e municipais;
  • d
    Públicos em geral, exceto os autárquicos e paraestatais;
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