Questão: 48793 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com base na Constituição da República de 1988, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os seguintes institutos, EXCETO:

  • a
    A separação dos Poderes.
  • b
    Os direitos e garantias individuais.
  • c
    O voto direto, secreto, universal e periódico.
  • d
    A forma de governo republicana e o regime presidencialista.
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    Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo:
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