Determinado contribuinte praticou infração à legislação tributária, tendo-lhe sido cominada multa equivalente a 75% do valor do tributo envolvido. Essa multa foi quitada, sem que o contribuinte a tivesse impugnado na esfera administrativa. Posteriormente, sobreveio nova legislação que reduziu a multa exigível nessa mesma hipótese para 50%. O contribuinte

a

não tem direito à restituição da diferença, uma vez que a nova lei é posterior ao pagamento daquele débito.

b

não tem direito à restituição da diferença, por aplicação do princípio da irretroatividade da lei tributária.

c

tem direito à restituição da diferença, porque a lei tributária retroage para beneficiar o contribuinte.

d

tem direito à restituição da diferença, porque se aplica retroativamente a lei que comine penalidade menos severa.

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