Constitui-se num fundamento constitucional de intervenção do Estado no Município:

a

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.

b

o Município não ter regulamentado a guarda municipal.

c

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas açôes e serviços de segurança pública.

d

a falta de prestação de contas devidas, na forma da lei.

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