O regime disciplinar do servidor público, estabelecido de acordo com a Lei federal nº 8.112/90, estabelece que:

a

a penalidade de advertência, aplicada verbalmente, é cabível quando não caracterizada inobservância de dever funcional de natureza grave.

b

a demissão será aplicada apenas nas hipóteses de crime contra a administração pública e improbidade administrativa.

c

o servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido a inspeção médica será punido com advertência.

d

a suspensão não poderá exceder 90 (noventa) dias e será aplicada em caso de reincidência de faltas punidas com advertência, ou de infração não sujeita a penalidade de demissão.

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