É possível aos Estados:

a

mediante Decreto, instituir regiôes metropolitanas, aglomeraçôes urbanas e microrregiôes, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes;

b

mediante lei complementar, instituir regiôes metropolitanas, aglomeraçôes urbanas e microrregiôes, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes;

c

não é competência dos Estados e sim, competência exclusiva dos Municípios que integrarão a região metropolitana a ser criada;

d

não é competência dos Estados e sim, competência exclusiva da União.

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