O Prefeito municipal:

a

tem poder regulamentar e poder normativo, pois pode editar, respectivamente, decretos e medidas provisórias, por força da Constituição Federal.

b

pode vetar, parcialmente, projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores, mas o veto deve abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

c

é a autoridade administrativa máxima, subordinada apenas ao Governador do respectivo Estado-membro e ao Presidente da República.

d

exerce a chefia da guarda municipal, destinada à defesa do munícipe e de seu patrimônio e bens.

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