Em matéria de licitaçôes públicas, é certo que:

a

A circunstância de fato encontrada na pessoa com quem se quer contratar, que impede o certame, caracteriza a licitação denominada dispensável;

b

A licitação, cuja hipótese recebe as denominaçôes de dispensada, dispensável e inexigível, têm o mesmo significado e procedimento, produzindo os mesmos efeitos;

c

A desnecessidade de ato prévio da Administração Pública para licitar caracteriza a licitação inexigível, porque a obrigação de licitar vem excluída por força de lei;

d

Na licitação dispensável ou na inexigível, dentro das hipóteses cabíveis, a exclusão da obrigação de licitar exige um prévio ato da Administração Pública;

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