O poder da Administração Pública de rever determinado ato administrativo cabe somente se:

a

não tiver ocorrido perda de prazo para a apresentação de requerimento para esta finalidade pelo interessado.

b

estiver em curso ação judicial para revisão do ato.

c

tiver sido interposto recurso administrativo e ajuizada ação judicial para tanto.

d

não tiver havido trânsito em julgado de decisão judicial em sentido contrário, em havendo simultânea discussão judicial.

Próxima Questão