Questão: 50254 - Direito Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Diz o Artigo 3º do Código de Processo Civil:"Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade". Assinale a alternativa CORRETA:

  • a
    nem as pessoas jurídicas de direito público, nem as de direito privado podem intervir em qualquer feito, independentemente da demonstração do interesse jurídico, mesmo que a decisão da causa possa ter reflexos de natureza econômica sobre elas;
  • b
    mesmo que ação tenha sido denominada como declaratória negativa na inicial, não pode ser exercitada a jurisdição para responder questôes abstratas ou puramente teóricas;
  • c
    o interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida;
  • d
    a coisa em comum só pode ser reivindicada pela totalidade dos condôminos, que constituem a parte legítima.
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