De acordo com as regras gerais aplicáveis aos processos no âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais, se um processo não for decidido em 60 dias do encerramento da instrução,

a

poderá haver prorrogação de prazo para decisão, por mais 15 dias, após o que, não sendo decidido, o pedido do particular será automaticamente deferido.

b

poderá haver prorrogação de prazo para decisão, por mais 60 dias, após o que, não sendo decidido, a unidade administrativa ficará impedida de concluir os outros processos em tramitação.

c

deverá ser imediatamente decidido, no estado em que se encontrar, suspendendo-se a tramitação dos demais processos na unidade administrativa.

d

poderá haver prorrogação de prazo para decisão, por mais 15 dias, após o que, não sendo decidido, o processo será automaticamente extinto.

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