Questão: 50553 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que

  • a
    o veto do Presidente da República a projetos de lei por contrariedade à Constituição é mecanismo de controle político preventivo de constitucionalidade.
  • b
    a Constituição atribui competência ao Senado Federal para a suspensão, no todo ou em parte, da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
  • c
    se trata de sistema misto, por conhecer mecanismos de controle político e jurisdicional de constitucionalidade e, dentre estes, admitir o controle por via de ação e via de exceção.
  • d
    tanto a ação direta de inconstitucionalidade como a ação declaratória de constitucionalidade podem ter por objeto lei ou ato normativo estadual questionado em face da Constituição federal.
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