NÃO se inclui no controle da administração pública, pelo Poder Legislativo:

a

Sustação pelo Congresso Nacional dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar;

b

Sustação pelo Congresso Nacional dos contratos padecentes de ilegalidade, a pedido do Tribunal de Contas da União;

c

Apreciação pelo Tribunal de Contas da União da legalidade dos atos de admissão de pessoal, bem como das concessôes de aposentadorias, reformas e pensôes;

d

Suspensão pelo Senado Federal da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade;

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