No quinto dia útil do mês de setembro de 2003, dia de pagamento de aposentados, pensionistas e inúmeros trabalhadores, os consumidores permaneceram mais de duas horas em imensas filas em agência bancária localizada no centro da cidade do RJ. Encontrava-se presente na fila o aposentado Paulo, portador de necessidade especial de locomoção, o qual, após demandar pela cadeira de rodas da agência, recebeu do funcionário do banco resposta negativa quanto à existência de tal equipamento. Ante a situação caótica verificada, fiscais da Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor lavraram autos de infração contra o Banco ante o descumprimento da Lei Estadual n° 3.213/99, que impôe aos bancos o oferecimento, em suas agências, de cadeiras de rodas a clientes maiores de 65 anos, que apresentem dificuldade de locomoção, bem como da Lei Municipal n° 6.652/98, que estabelece prazo máximo de vinte minutos na fila para atendimento a clientes em agências bancárias.

No que tange aos direitos básicos do consumidor, podese afirmar que:

a

são desprovidos de fundamentalidade, eis que não se encontram protegidos pelo texto constitucional;

b

apresentam fundamentalidade, eis que elencados em lei complementar federal, qual seja, o Código de Defesa do Consumidor;

c

constituem direitos fundamentais, sendo assegurada, na forma da lei, a intervenção do Estado para sua garantia;

d

aplicam-se nas relaçôes privadas com os fornecedores, não havendo interesse público em sua tutela;

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