Questão: 51230 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale, dentre as matérias abaixo relacionadas, incluídas na competência legislativa do Congresso Nacional, aquelas em que não se exige a sanção do Presidente da República.

  • a
    organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios;
  • b
    tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
  • c
    matéria financeira, cambial e monetária, instituiçôes financeiras e suas operaçôes;
  • d
    criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funçôes públicas;
  • Próxima Questão