O abuso do poder fica configurado quando a autoridade pública pratica o ato administrativo:

a

sem estar prévia e regularmente investida dos poderes para exercício do cargo ou função.

b

sendo incompetente para a sua prática, embora validamente investida em seu cargo.

c

deixando de dar a ele a devida fundamentação ou motivação.

d

ultrapassando os limites de suas atribuiçôes legalmente fixadas.

Próxima Questão