Questão: 51343 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A disposição legal "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei" enuncia o princípio da:

  • a
    economia;
  • b
    legalidade;
  • c
    tutela judiciária;
  • d
    igualdade.
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