Questão: 51516 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Leis que fixem ou modifiquem o efetivo das Forças Armadas ou que disponham sobre o regime jurídico dos militares daquelas são de iniciativa:

  • a
    privativa do Senado Federal.
  • b
    privativa do Presidente da República.
  • c
    de qualquer membro do Congresso Nacional.
  • d
    de qualquer membro ou comissão de ambas as Casas do Congresso Nacional.
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