Questão: 51564 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Estabelece o art. 94, da Constituição Federal: "um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputa ção ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representa ção das respectivas classes ".
A propósito da regra do "quinto constitucional", assinale a alternativa CORRETA:

  • a
  • b
  • c
  • d
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