Para os efeitos da Lei Complementar n o 101, de 04/05/2000, que dispôe sobre a responsabilidade fiscal, entende-se, tecnicamente, como

a

empresa estatal controladora, a empresa que receba do ente controlado recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral.

b

empresa controlada, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

c

ente da Federação, cada um dos Estados membros, inclusive o Distrito Federal, excluídos os Municípios e a União.

d

receita corrente líquida como sendo tão-somente o somatório das receitas tributárias, de contribuiçôes e de serviços, sem dedução de qualquer natureza.

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