No quinto dia útil do mês de setembro de 2003, dia de pagamento de aposentados, pensionistas e inúmeros trabalhadores, os consumidores permaneceram mais de duas horas em imensas filas em agência bancária localizada no centro da cidade do RJ. Encontrava-se presente na fila o aposentado Paulo, portador de necessidade especial de locomoção, o qual, após demandar pela cadeira de rodas da agência, recebeu do funcionário do banco resposta negativa quanto à existência de tal equipamento. Ante a situação caótica verificada, fiscais da Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor lavraram autos de infração contra o Banco ante o descumprimento da Lei Estadual n° 3.213/99, que impôe aos bancos o oferecimento, em suas agências, de cadeiras de rodas a clientes maiores de 65 anos, que apresentem dificuldade de locomoção, bem como da Lei Municipal n° 6.652/98, que estabelece prazo máximo de vinte minutos na fila para atendimento a clientes em agências bancárias.

Quanto às atribuiçôes do Ministério Público pertinentes ao caso em exame, é correto afirmar que:

compete ao MP instaurar inquérito civil público para investigar possíveis lesôes aos direitos dos consumidores decorrentes do descumprimento da legislação estadual e municipal referida;

não compete ao MP promover qualquer intervenção judicial ou extrajudicial no caso em exame, eis que se trata de direito de natureza individual e patrimonial;

compete ao MP propor ação civil pública, eis que deve exercer judicialmente suas atribuiçôes, conforme o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional de qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito;

compete ao MP instaurar inquérito civil e propor ação civil pública para apuração de possível descumprimento da lei estadual, não possuindo atribuiçôes, entretanto, para fiscalização do cumprimento da lei municipal;