Questão: 51973 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Tratando-se de responsabilidade civil do servidor público por dano causado a terceiro, assinale a opção correta:

  • a
    A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida;
  • b
    O servidor responderá perante a Fazenda Pública por dano causado a terceiro, em ação regressiva, desde que tenha havido denunciação à lide;
  • c
    A indenização de prejuízo dolosamente causado ao Erário será preferencialmente liquidada por meio de desconto na remuneração do servidor;
  • d
    A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo, doloso ou culposo;
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