Questão: 52069 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Relativamente ao tema da “Responsabilidade do Presidente da República”, como tal descrita na Carta Magna, tem-se que:

  • a
    o Presidente ficará suspenso de suas funçôes nas infraçôes penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • b
    o Presidente ficará suspenso de suas funçôes nas infraçôes penais comuns, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Congresso Nacional.
  • c
    enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infraçôes comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
  • d
    admitida a acusação contra o Presidente da República, por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
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